CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (SaaS)
CONTRATADA: TOP BEL INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.136.531/0001-09, com sede em Avenida Celso Garcia n ª 175, titular da plataforma LocalSystem ("PLATAFORMA").
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro realizado na PLATAFORMA ("CLIENTE").
Ao marcar a opção de aceite no cadastro, na contratação ou na troca de plano, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Contrato, a Política de Privacidade e o Anexo I – Plano Contratado, que fazem parte deste instrumento.
1. Objeto
1.1. Este Contrato concede ao CLIENTE uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária, da PLATAFORMA, disponibilizada pela internet no modelo de software como serviço (SaaS). Não há venda nem cessão do software.
1.2. Os módulos, limites, preço, periodicidade e suporte incluídos na licença são exclusivamente os descritos no Anexo I – Plano Contratado, gerado no momento do aceite. Recursos não listados no Anexo I não fazem parte da contratação.
2. Período de teste gratuito
2.1. O CLIENTE pode utilizar a PLATAFORMA gratuitamente por 7 dias a partir do cadastro, com os módulos do plano escolhido.
2.2. O teste não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática. Ao final do período, o acesso é suspenso até a contratação de um plano.
2.3. Os dados inseridos durante o teste ficam guardados por 30 (trinta) dias após o fim do período. Não havendo contratação nesse prazo, podem ser excluídos definitivamente.
3. Preço, pagamento e reajuste
3.1. O CLIENTE pagará o valor e na periodicidade indicados no Anexo I, pelos meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA (Pix, boleto ou cartão), processados por intermediador de pagamentos.
3.2. A licença é liberada ou renovada após a confirmação do pagamento. O atraso superior a 5 (cinco) dias pode suspender o acesso até a regularização, sem exclusão dos dados durante 30 (trinta) dias.
3.3. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua. Qualquer alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só valerá para o período seguinte ao aviso.
4. Troca de plano e cancelamento
4.1. O CLIENTE pode trocar de plano a qualquer momento pela PLATAFORMA. A troca gera um novo Anexo I, que precisa ser aceito, e passa a valer no pagamento seguinte.
4.2. O CLIENTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela PLATAFORMA ou pelo e-mail adm@localsystem.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo o disposto no item 4.3.
4.3. Quando o CLIENTE for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago (art. 49 da Lei 8.078/1990).
5. Obrigações do CLIENTE
5.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.
5.2. Manter em sigilo login e senha, sendo responsável pelas ações realizadas com suas credenciais e pelas de suas subcontas.
5.3. Utilizar a PLATAFORMA de acordo com a lei, sem enviar mensagens não solicitadas (spam), sem violar direitos de terceiros e respeitando as regras dos serviços integrados (Nuvemshop, Meta/WhatsApp, Correios, SEFAZ, entre outros).
5.4. Ser o único responsável pelo conteúdo que cadastra e pelas informações fiscais que informa (dados de produtos, classificações fiscais, certificados digitais e documentos emitidos).
6. Obrigações da CONTRATADA
6.1. Manter a PLATAFORMA disponível, buscando disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas manutenções programadas e falhas de terceiros.
6.2. Prestar suporte técnico nos canais e horários descritos no Anexo I.
6.3. Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados.
7. Serviços de terceiros
7.1. Diversas funções dependem de serviços de terceiros, como plataforma de e-commerce, emissor fiscal, SEFAZ, transportadoras, meios de pagamento e WhatsApp. A CONTRATADA não responde por indisponibilidade, mudança de regras, rejeições ou cobranças desses serviços, comprometendo-se a apoiar o CLIENTE na identificação do problema.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.
8.2. Relatórios, indicadores financeiros e sugestões da PLATAFORMA têm caráter informativo e não substituem a orientação de contador ou consultor.
9. Proteção de dados pessoais (LGPD)
9.1. Em relação aos dados dos clientes finais, fornecedores e colaboradores que o CLIENTE insere ou integra à PLATAFORMA, o CLIENTE é o controlador e a CONTRATADA atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do CLIENTE e a Lei 13.709/2018.
9.2. A CONTRATADA pode utilizar suboperadores necessários à prestação do serviço (hospedagem, envio de e-mails e mensagens, emissão fiscal), exigindo deles o mesmo nível de proteção.
9.3. A CONTRATADA comunicará ao CLIENTE, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
9.4. O tratamento dos dados do próprio CLIENTE e de seus usuários segue a Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual e dados do CLIENTE
10.1. A PLATAFORMA, seu código, marca e layout pertencem à CONTRATADA. É vedado copiar, descompilar ou revender o software.
10.2. Os dados inseridos pelo CLIENTE pertencem ao CLIENTE. Ao término do contrato, o CLIENTE poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias; após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
11. Alterações deste Contrato
11.1. A CONTRATADA pode atualizar este Contrato. Alterações relevantes serão avisadas com 30 (trinta) dias de antecedência e exigirão novo aceite dentro da PLATAFORMA. Caso não concorde, o CLIENTE pode cancelar sem ônus.
12. Vigência
12.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, enquanto houver período de teste ou assinatura ativa.
13. Disposições gerais e foro
13.1. O aceite eletrônico registrado pela PLATAFORMA (data, hora, endereço IP, navegador e versão do documento) tem validade de assinatura eletrônica entre as partes, nos termos da MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e da Lei 14.063/2020.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir questões deste Contrato, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Contato: adm@localsystem.com.br · 11939240915